Resposta rápida
O casamento civil tem 2 etapas: a habilitação, em que o cartório confere os documentos do art. 1.525 do Código Civil, e a cerimônia, diante do juiz, com 2 testemunhas na sede do cartório ou 4 em prédio particular (art. 1.534). Para quem nunca foi casado e tem 18 anos ou mais, bastam 3 documentos: certidão de nascimento, declaração de duas testemunhas e declaração de estado civil e residência. Depois de tirado, o certificado de habilitação vale 90 dias (art. 1.532).
Vocês decidiram casar no papel e querem saber o que levar ao cartório, quanto tempo demora e o que acontece no dia. As regras estão em dois textos: o Código Civil, que diz quem pode casar e como, e a Lei de Registros Públicos, que diz como o cartório trabalha. Para este guia, lemos os dois no site do Planalto, e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do edital e do material de preparação para o casamento. O que muda de estado para estado, como o preço, está no guia de quanto custa casamento civil.
01O que é o casamento civil
A Constituição diz que o casamento é civil e que a celebração é gratuita (art. 226, § 1º). O Código Civil repete a regra no art. 1.512 e diz que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges (art. 1.511). Na prática, é o casamento que muda o estado civil de vocês nos documentos e que a lei reconhece para herança, regime de bens e o resto.
O momento em que ele acontece também está na lei: quando os dois manifestam, diante do juiz, a vontade de casar, e o juiz os declara casados (art. 1.514). Uma cerimônia religiosa pode ter o mesmo efeito, se for registrada no cartório (Constituição, art. 226, § 2º; Código Civil, art. 1.515); o caminho está no guia de casamento religioso com efeito civil. Uma cerimônia simbólica, sem cartório nem registro, não muda o estado civil.
A regra vale para todos os casais. A Resolução 175 do CNJ, de 2013, proíbe as autoridades de recusar a habilitação, a celebração do casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, e manda comunicar a recusa ao juiz corregedor.
02Quem pode casar no civil
A idade mínima é 16 anos. Entre 16 e 18, é preciso autorização dos dois pais ou dos representantes legais (art. 1.517), que pode ser revogada até a celebração (art. 1.518). Se a recusa dos pais for injusta, o juiz pode supri-la (art. 1.519). Abaixo de 16, a lei não permite o casamento em nenhum caso, desde a redação dada pela Lei 13.811/2019 ao art. 1.520.
Há sete impedimentos, que tornam o casamento proibido (art. 1.521). Os mais comuns na vida real são dois: pessoas já casadas não podem casar de novo, e parentes próximos também não (pais e filhos, irmãos e colaterais até o terceiro grau, como tio e sobrinha). Qualquer pessoa capaz pode apontar um impedimento até o momento da celebração, e o juiz ou o oficial que souber de um é obrigado a declará-lo (art. 1.522).
Outra coisa são as causas suspensivas (art. 1.523). Elas não proíbem o casamento, mas a lei diz que a pessoa não deve casar enquanto não resolver a situação: o viúvo com filhos antes do inventário, o divorciado antes da partilha homologada, a viúva nos 10 meses depois da viuvez, entre outros. Quem casa assim fica no regime obrigatório da separação de bens (art. 1.641, I). O parágrafo único do art. 1.523 deixa pedir ao juiz que a causa não se aplique, provando que ninguém sai prejudicado.
03Documentos para casar no civil
O art. 1.525 do Código Civil lista os documentos que acompanham o pedido de habilitação, assinado pelos dois de próprio punho ou por procurador. A tabela mostra cada um, quem precisa e de onde vem a regra.
| Documento | Quem precisa | Base legal |
|---|---|---|
| Certidão de nascimento ou documento equivalente | Os dois noivos | Código Civil, art. 1.525, I |
| Autorização por escrito dos pais ou responsáveis, ou decisão do juiz que a supra | Quem tem 16 ou 17 anos | Art. 1.525, II, e art. 1.517 |
| Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, de que conhecem o casal e de que não há impedimento | O casal | Art. 1.525, III |
| Declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos noivos e dos pais, se forem conhecidos | Os dois noivos | Art. 1.525, IV |
| Certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença de nulidade ou anulação, ou registro da sentença de divórcio | Quem já foi casado | Art. 1.525, V |
O artigo não fixa uma validade para a certidão de nascimento nem pede comprovante de renda, foto ou exame. Cartórios costumam ter a sua lista de apoio, com documento de identidade e comprovante de residência, então ligue antes e peça a lista por escrito. As duas testemunhas da declaração precisam ser maiores de idade e podem ser parentes; a lei não exige que sejam as mesmas da cerimônia.
Quem já foi casado prova que o casamento anterior acabou: certidão de óbito do cônjuge, sentença de nulidade ou anulação transitada em julgado, ou o registro da sentença de divórcio (inciso V). Sem essa prova, o cartório não tem como afastar o impedimento de quem já é casado.
04Como funciona a habilitação
A habilitação é o processo em que o cartório confere se vocês podem casar. O pedido vai ao oficial do registro civil do distrito de residência de um dos noivos (Lei 6.015, art. 67). Desde a Lei 14.382/2022, a identificação e a entrega dos documentos podem ser feitas por meio eletrônico, com comprovação de autoria e integridade (art. 67, § 4º-A). O Código Civil diz que a habilitação é feita perante o oficial, com a audiência do Ministério Público (art. 1.526).
O oficial tem o dever de explicar aos noivos o que pode invalidar o casamento e quais são os regimes de bens (art. 1.528). Desde 2021, o CNJ obriga os cartórios a oferecer, na habilitação, um material informativo de preparação para o casamento civil, com cartilhas e vídeos sobre regime de bens, direitos e deveres, parentalidade e violência doméstica. Ler o material é facultativo e não é condição para casar (Provimento 149/2023, arts. 531 e 532).
Com os documentos em ordem, o cartório publica o edital de proclamas, que avisa que vocês vão casar. Pelo Código Nacional de Normas do CNJ, o edital traz só o nome, o estado civil, a filiação, a cidade e a circunscrição do domicílio dos noivos (art. 122). Se alguém apontar um impedimento ou uma causa suspensiva, o oficial avisa o casal, que tem 24 horas para indicar as provas, e o caso vai ao juiz (Lei 6.015, art. 67, § 5º). Sem oposição, o oficial tira o certificado de habilitação (Código Civil, art. 1.531).
05Prazos: quanto tempo demora
O prazo para o certificado sair é o ponto em que as duas leis não falam a mesma coisa, e o guia de casamento simples registra a mesma divergência.
Em caso de urgência, o casal pode pedir a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, provando o motivo com documentos; o oficial decide em 24 horas, e cabe recurso ao juiz corregedor (Lei 6.015, art. 69). Depois de tirado, o certificado vale 90 dias (Código Civil, art. 1.532). Esse é o prazo que mais pesa no planejamento.
06Regime de bens e sobrenome
O regime de bens se escolhe na habilitação, antes do casamento (art. 1.639), e começa a valer na data da cerimônia (§ 1º). Se vocês não escolherem nada, vale a comunhão parcial (art. 1.640), que é reduzida a termo no próprio processo. Qualquer outro regime regulado pelo Código Civil pede um pacto antenupcial por escritura pública, feito num tabelionato de notas (parágrafo único). O pacto sem escritura é nulo, e sem casamento depois é ineficaz (art. 1.653).
Em alguns casos a lei impõe a separação de bens: quando o casamento acontece sem respeitar uma causa suspensiva e quando um dos noivos depende de suprimento judicial para casar (art. 1.641, I e III). O oficial do cartório explica as opções na habilitação, por dever legal (art. 1.528).
O sobrenome é livre. Qualquer um dos dois pode acrescentar ao seu o sobrenome do outro, se quiser (art. 1.565, § 1º), e ninguém é obrigado a mudar. A decisão vai para o assento do casamento, então cheguem ao cartório com ela tomada. Se mudarem de ideia depois, o Código Nacional de Normas do CNJ permite incluir ou excluir o sobrenome do cônjuge, durante o casamento, direto no cartório (Provimento 149/2023, art. 515-I, II).
07Como é a cerimônia no civil
Com o certificado em mãos, vocês pedem a data, a hora e o lugar, que são designados por quem vai presidir o ato (Código Civil, art. 1.533; Lei 6.015, art. 67, § 7º). Quem preside é o juiz de casamento, que a Constituição chama de justiça de paz (art. 98, II). A solenidade é feita na sede do cartório, a portas abertas, com pelo menos 2 testemunhas, parentes ou não. Se vocês quiserem e a autoridade concordar, pode ser em outro prédio, público ou particular; no particular, as portas ficam abertas e as testemunhas passam a ser 4 (art. 1.534).
O centro da cerimônia é curto. Com os noivos, as testemunhas e o oficial presentes, quem preside ouve de vocês a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade e declara o casamento com a fórmula do art. 1.535: “De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.” Se um dos dois recusar a afirmação, disser que ela não é livre ou se mostrar arrependido, a cerimônia é suspensa na hora (art. 1.538).
Logo depois vem o assento no livro de registro, assinado por quem presidiu, pelos cônjuges, pelas testemunhas e pelo oficial (art. 1.536). É dele que sai a certidão de casamento, que é a prova do casamento celebrado no Brasil (art. 1.543). Votos pessoais e leituras não fazem parte da fórmula legal; o guia de votos de casamento mostra como encaixá-los, e o de cerimônia de casamento traz a ordem de entrada.
08Outros formatos previstos em lei
Por videoconferência. A pedido dos noivos, a celebração pode ser feita por um sistema de vídeo em que se possa verificar a livre manifestação de vontade dos dois (Lei 6.015, art. 67, § 8º). Serve para quem tem um dos noivos em outra cidade; pergunte ao cartório se ele oferece.
Por procuração. Um dos noivos pode ser representado na cerimônia por procurador com poderes especiais, nomeado por instrumento público. A procuração vale no máximo 90 dias e só pode ser revogada também por instrumento público (Código Civil, art. 1.542).
Conversão de união estável. Quem já vive em união estável pode pedir a conversão em casamento no registro civil da residência. O processo segue o mesmo rito da habilitação, mas o assento é lavrado sem cerimônia e sem testemunhas da celebração (Lei 6.015, art. 70-A).
Religioso com efeito civil. A cerimônia na igreja ou no templo vale como civil se for registrada, com a habilitação feita no cartório (Código Civil, arts. 1.515 e 1.516). Quem quer a cerimônia católica encontra o processo da paróquia no guia de casamento na Igreja Católica.
09Quanto custa o casamento civil
A celebração é gratuita, mas a habilitação e o registro são cobrados pela tabela de emolumentos do estado, que muda todo ano. Em São Paulo, por exemplo, a tabela de 2026 cobra R$ 576,30 pelo casamento na sede do cartório e R$ 1.921,00 fora dela, sem o ISS da cidade. Os valores de outros cinco estados, o que cada soma inclui e as diferenças entre eles estão no guia de quanto custa casamento civil.
Para quem não pode pagar, o parágrafo único do art. 1.512 isenta a habilitação, o registro e a primeira certidão de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. A declaração é feita no próprio cartório.
10Passo a passo para casar no civil
- Escolham o cartório do bairro de um de vocês. A habilitação é pedida ao registro civil do distrito de residência de um dos noivos (Lei 6.015, art. 67). Depois do certificado, a cerimônia pode ser em qualquer cartório de registro civil, à escolha de vocês.
- Juntem os documentos do art. 1.525. São cinco itens no Código Civil, e só três valem para todo mundo: certidão de nascimento, declaração das duas testemunhas e declaração de estado civil e residência. Autorização dos pais e prova do fim do casamento anterior entram só quando for o caso.
- Decidam o regime de bens e o sobrenome antes de ir. Sem escolha, vale a comunhão parcial (art. 1.640). Outro regime pede pacto antenupcial por escritura pública num tabelionato de notas, e o pacto sem escritura é nulo (art. 1.653).
- Perguntem quando sai o certificado. A Lei de Registros Públicos fala em até 5 dias depois da publicidade eletrônica; o Código Civil ainda traz o edital de 15 dias. O cartório diz qual prazo aplica.
- Marquem a cerimônia dentro de 90 dias. O certificado vale 90 dias a partir da data em que foi tirado (art. 1.532). Combinem o lugar e as testemunhas: 2 na sede do cartório, 4 em prédio particular (art. 1.534).
Com a data marcada, o resto é festa. Se ela for pequena, as fotos podem vir dos celulares dos convidados por um QR code; o guia de QR code para fotos do casamento mostra como. Transparência: o cadaolhar é um serviço desse tipo, ainda em lançamento, e a página do álbum de casamento mostra como funciona.
11Erros comuns
- Habilitar cedo demais. O certificado perde a eficácia 90 dias depois de tirado (art. 1.532). Quem pede a habilitação com quatro meses de folga refaz o processo e paga de novo.
- Levar duas testemunhas para a cerimônia em casa. Em edifício particular, o art. 1.534, § 2º, pede 4 testemunhas e portas abertas durante o ato. São 4 também quando um dos noivos não sabe ou não pode escrever.
- Casar sem resolver a partilha do divórcio. O divorciado cuja partilha de bens não foi homologada ou decidida está numa causa suspensiva (art. 1.523, III). Casar assim leva ao regime obrigatório da separação de bens (art. 1.641, I), salvo se o juiz afastar a causa provando que não há prejuízo ao ex-cônjuge.
- Esquecer o prazo de 10 meses da viúva. A lei pede que a viúva, ou a mulher cujo casamento foi anulado, espere 10 meses do começo da viuvez ou da dissolução (art. 1.523, II). O parágrafo único permite casar antes provando o nascimento de filho ou a inexistência de gravidez.
- Deixar o pacto antenupcial para depois do casamento. O pacto precisa ser feito antes e por escritura pública: o art. 1.653 diz que ele é nulo sem a escritura e ineficaz se não houver casamento depois. O regime começa a valer na data do casamento (art. 1.639, § 1º).
12Em resumo
Se é o primeiro casamento dos dois e vocês têm 18 anos ou mais, bastam três documentos: certidão de nascimento, declaração de duas testemunhas e declaração de estado civil e residência. Peçam a habilitação no cartório do bairro de um de vocês com folga para o edital, mas sem passar dos 90 dias de validade do certificado.
Se um de vocês já foi casado, levem a certidão com o divórcio registrado ou a certidão de óbito, e confiram se a partilha foi homologada: sem ela, o regime fica o da separação obrigatória. Se querem outro regime que não a comunhão parcial, o pacto antenupcial vem antes, num tabelionato de notas.
Se a cerimônia vai ser em casa ou no salão, contem 4 testemunhas e o custo maior do cartório. Se só a cerimônia religiosa importa, ela vale no civil quando registrada. E, em qualquer caso, o que o juiz pede no dia é uma coisa só: a afirmação de que vocês casam por livre e espontânea vontade.