Resposta rápida
O casamento religioso vale como civil quando é registrado no cartório, e o efeito conta desde a data da cerimônia (Código Civil, art. 1.515). O termo é assinado por quem celebra, pelos noivos e por 2 testemunhas (Lei 6.015, art. 72). O Código Civil dá 90 dias da cerimônia para o registro (art. 1.516, § 1º), mas a Lei de Registros Públicos ainda fala em 30 dias (art. 73): levem o termo ao cartório na primeira semana.
Vocês querem casar na igreja e não querem uma segunda cerimônia no cartório só para ter o papel. A lei permite: a cerimônia religiosa pode valer como casamento civil, desde que passe pelo cartório antes ou depois. As regras estão na Constituição, no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, que lemos no Planalto. Para o lado da Igreja Católica, usamos os diretórios dos sacramentos das arquidioceses de São Paulo e de Olinda e Recife. Os valores do cartório estão no guia de quanto custa casamento civil, e aqui só aparecem os que ajudam a entender o caminho.
01O que é o casamento religioso com efeito civil
A Constituição diz que o casamento é civil, mas que o religioso tem efeito civil, nos termos da lei (art. 226, §§ 1º e 2º). O Código Civil completa: o casamento religioso que atende às exigências da lei para a validade do civil se equipara a ele, desde que registrado no registro próprio, e produz efeitos a partir da data da celebração (art. 1.515). A Lei de Registros Públicos diz o mesmo sobre a data (art. 75).
Na prática, quer dizer que vocês não precisam de juiz de casamento nem de uma ida ao cartório no dia. Quem preside é a autoridade ou o ministro religioso, e o cartório entra antes, na habilitação, e depois, no registro. O que não muda é o processo de habilitação: o registro do religioso se submete aos mesmos requisitos do casamento civil (Código Civil, art. 1.516).
No cartório, esses registros ficam num livro próprio. O Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lista o livro B Auxiliar, do casamento religioso com efeito civil, ao lado do livro B, do casamento (Provimento 149/2023).
02Dois caminhos na lei
O Código Civil prevê duas ordens possíveis. Na mais comum, vocês se habilitam no cartório antes e casam na igreja depois. Na outra, a cerimônia religiosa acontece primeiro, sem as formalidades civis, e o casal pede o registro depois, fazendo a habilitação nesse momento.
| Caminho | Como funciona | Base legal | Prazo |
|---|---|---|---|
| Habilitação antes da cerimônia | O cartório tira o certificado; o casal leva a certidão de habilitação à igreja; depois da cerimônia, o termo vai ao cartório | Código Civil, art. 1.516, § 1º; Lei 6.015, arts. 71 a 73 | Registro em até 90 dias da cerimônia (Código Civil) ou 30 dias (Lei 6.015) |
| Habilitação depois da cerimônia | O casal leva ao cartório a prova do ato religioso e os documentos do Código Civil; o cartório faz a habilitação e registra | Código Civil, art. 1.516, § 2º; Lei 6.015, art. 74 | A qualquer tempo, com o certificado dentro dos 90 dias de validade |
O segundo caminho existe, mas tem um risco: a cerimônia acontece antes de o cartório conferir se há impedimento. Se aparecer um, o registro não sai. Na Igreja Católica, a regra das arquidioceses lidas vai no sentido contrário, com o civil ou a habilitação antes do religioso (veja a seção 08). Por isso, o resto deste guia segue o primeiro caminho.
03A habilitação no cartório
O pedido de habilitação é o mesmo do casamento civil. Vai ao registro civil do distrito de residência de um dos noivos (Lei 6.015, art. 67), com os documentos do art. 1.525 do Código Civil: certidão de nascimento, declaração de duas testemunhas, declaração de estado civil e residência e, quando for o caso, autorização dos pais e prova do fim do casamento anterior. A lista completa, com quem precisa de cada um, está no guia de casamento civil.
A diferença está no que vocês pedem ao final. A lei permite que os noivos habilitados peçam ao oficial uma certidão para casar perante autoridade ou ministro religioso, que menciona o prazo legal de validade da habilitação (Lei 6.015, art. 71). Esse prazo é de 90 dias, a contar da data em que o certificado foi tirado (Código Civil, art. 1.532). Se a cerimônia passar disso, a habilitação precisa ser refeita.
O regime de bens também se resolve aqui. Sem escolha, vale a comunhão parcial; outro regime pede pacto antenupcial por escritura pública num tabelionato de notas, antes da habilitação (Código Civil, art. 1.640, parágrafo único).
04A cerimônia e o termo
No dia, o rito é o da igreja. O que a lei acrescenta é um documento: o termo ou assento do casamento religioso, assinado pela autoridade ou ministro que celebra, pelos noivos e por duas testemunhas (Lei 6.015, art. 72). É esse papel que transforma a cerimônia em casamento civil.
O termo precisa trazer a data e o lugar da celebração, o culto religioso, o nome de quem celebrou e a sua qualidade, o cartório que fez a habilitação e a data dela, os nomes, profissões, residências e nacionalidades das testemunhas e os nomes dos noivos (art. 73, § 1º). Quem celebra guarda a certidão de habilitação que recebeu e anota nela a data do casamento (art. 73, § 3º).
Na Arquidiocese de São Paulo, a paróquia entrega aos noivos, depois da celebração, uma ata chamada Termo de Casamento Religioso para Efeito Civil, em formulário próprio, com a assinatura do celebrante, dos esposos e de duas testemunhas qualificadas, e prepara o requerimento ao cartório (Diretório da Pastoral dos Sacramentos, nn. 352 e 353). A ordem do cortejo e o roteiro da cerimônia estão no guia de cerimônia de casamento.
05O registro e o prazo
Depois da cerimônia, o termo vai ao cartório que fez a habilitação. Quem leva pode ser o próprio celebrante ou qualquer interessado, como um dos noivos (Código Civil, art. 1.516, § 1º; Lei 6.015, art. 73). Anotada a entrada do requerimento, o oficial faz o registro em 24 horas (art. 73, § 2º). O prazo para levar é onde as duas leis divergem.
Feito o registro, vocês pedem a certidão de casamento, que é a prova do casamento celebrado no Brasil (Código Civil, art. 1.543). A partir dela, o estado civil muda nos outros documentos. O oficial também comunica o registro ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Lei 6.015, art. 75, parágrafo único).
Há uma regra de proteção: o registro civil do casamento religioso é nulo se, antes dele, um dos dois tiver casado no civil com outra pessoa (Código Civil, art. 1.516, § 3º). Por isso o cartório confere o estado civil na habilitação, e não só no registro.
06Quantas testemunhas são precisas
São dois momentos com testemunhas. Na habilitação, duas pessoas maiores, parentes ou não, declaram que conhecem o casal e que não há impedimento (Código Civil, art. 1.525, III). Na cerimônia, duas testemunhas assinam o termo religioso com quem celebra e os noivos (Lei 6.015, art. 72). A lei não exige que sejam as mesmas pessoas.
A igreja pode pedir mais gente no altar, e é costume ter vários casais de padrinhos, mas para o registro bastam as duas que assinam o termo. A Arquidiocese de Olinda e Recife, por exemplo, fala em assinaturas do casal e de dois casais de testemunhas, em local adequado e nunca sobre o altar (Diretório dos Sacramentos, n. 359). Para escolher e convidar os padrinhos, o guia de madrinha de casamento e o de mensagem para padrinhos ajudam.
07Quanto custa
O efeito civil não dispensa o cartório: a habilitação continua sendo paga, e o registro também. Os valores seguem a tabela de emolumentos de cada estado. Em São Paulo, a tabela de 2026 põe o registro do religioso com efeitos civis no mesmo item do casamento na sede, R$ 576,30 sem o ISS. No Ceará, a inscrição do religioso com a certidão custa R$ 80,40, além do item da habilitação. Os outros estados estão no guia de quanto custa casamento civil.
A parte da igreja é outra conta. A Arquidiocese de Olinda e Recife diz que a cobrança de taxas e espórtulas segue a tabela de emolumentos da arquidiocese (n. 356), mas a tabela não está no diretório. Peçam o valor na secretaria da paróquia. Quem declara pobreza fica isento, no cartório, da habilitação, do registro e da primeira certidão (Código Civil, art. 1.512, parágrafo único).
08Na Igreja Católica
O Diretório da Arquidiocese de São Paulo diz que a paróquia pode realizar o casamento religioso com efeito civil, nos termos do art. 71 da Lei de Registros Públicos, mediante a certidão de habilitação do cartório. E acrescenta que a certidão só serve para o efeito civil: o processo matrimonial da Igreja precisa ser feito com todas as exigências (n. 351).
O mesmo documento registra que, por determinação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o casamento civil deve ser contraído antes do religioso, com dispensas possíveis do bispo, tratadas como exceção (n. 350). A de Olinda e Recife diz que todo casamento religioso celebrado sem efeitos civis seja, normalmente, precedido do ato civil (n. 337), e pede, entre os papéis do processo, o comprovante de habilitação civil ou a certidão do casamento civil (n. 336). O efeito civil resolve as duas exigências numa cerimônia só.
Depois do casamento, a paróquia anota o matrimônio no livro de batizados e avisa a paróquia do batismo dos cônjuges (Arquidiocese de São Paulo, n. 339). O processo da paróquia, com documentos, curso de noivos e entrevista com o padre, está no guia de casamento na Igreja Católica.
09Em igrejas evangélicas e outras religiões
A lei não escolhe religião. Fala em autoridade ou ministro religioso (Lei 6.015, art. 71) e pede que o termo diga o culto religioso, o nome de quem celebrou e a sua qualidade (art. 73, § 1º). Pastores, rabinos e outros ministros podem, portanto, celebrar com efeito civil, desde que o casal leve a certidão de habilitação e o termo seja feito como a lei manda.
Antes de fechar com quem vai celebrar, perguntem se ele já fez termos para efeito civil e em qual cartório foram registrados. Celebrantes de cerimônias simbólicas, contratados para a festa, nem sempre representam uma religião, e a cerimônia simbólica sozinha não tem efeito civil; o guia de celebrante de casamento explica a diferença. Na dúvida, liguem para o cartório da habilitação e perguntem que termo ele aceita.
10Passo a passo
- Falem primeiro com a igreja. Perguntem se ela faz o termo para efeito civil. Na Arquidiocese de São Paulo, a paróquia pode celebrar com efeito civil mediante a certidão de habilitação do cartório (Diretório da Pastoral dos Sacramentos, n. 351).
- Façam a habilitação no cartório. O pedido vai ao registro civil do distrito de residência de um de vocês, com os documentos do art. 1.525 do Código Civil (Lei 6.015, art. 67). Peçam a certidão de habilitação para casar perante autoridade religiosa (art. 71).
- Marquem a cerimônia dentro da validade. O certificado vale 90 dias a contar da data em que foi tirado (Código Civil, art. 1.532). A certidão do cartório traz esse prazo (Lei 6.015, art. 71).
- Combinem as duas testemunhas do termo. O termo religioso é assinado por quem celebra, pelos noivos e por duas testemunhas (Lei 6.015, art. 72). Levem nome completo, profissão, residência e nacionalidade delas, que entram no termo (art. 73, § 1º).
- Levem o termo ao cartório na mesma semana. Quem leva pode ser o celebrante ou qualquer interessado (Código Civil, art. 1.516, § 1º). Fazer isso cedo deixa os 30 dias da Lei de Registros Públicos e os 90 do Código Civil bem para trás.
Na igreja, quem fotografa é o profissional contratado, e a Igreja pode limitar o que se fotografa durante o rito: em São Paulo, na liturgia da Palavra e na homilia, só os noivos e o celebrante (Diretório, n. 344). As fotos da saída e da festa podem vir dos celulares dos convidados, juntadas por um QR code: o guia de QR code para fotos do casamento mostra como. Transparência: o cadaolhar é um serviço desse tipo, ainda em lançamento.
11Erros comuns
- Achar que a cerimônia religiosa, sozinha, muda o estado civil. O religioso só se equipara ao civil quando é registrado no registro próprio (Código Civil, art. 1.515). Sem registro, vocês continuam solteiros nos documentos.
- Deixar o termo na gaveta. Depois de 90 dias da cerimônia, o registro depende de nova habilitação (art. 1.516, § 1º), com novo pagamento. A Lei de Registros Públicos fala em 30 dias (art. 73).
- Habilitar cedo demais. O certificado perde a eficácia 90 dias depois de tirado (art. 1.532). Se a data da igreja for daqui a cinco meses, ainda não é hora de ir ao cartório.
- Esquecer os dados das testemunhas. O termo precisa trazer nome, profissão, residência e nacionalidade das testemunhas que o assinam (Lei 6.015, art. 73, § 1º). Termo incompleto volta da mesa do cartório.
- Registrar o religioso depois de casar no civil com outra pessoa. O registro civil do religioso é nulo se, antes dele, um dos dois casou no civil com outra pessoa (Código Civil, art. 1.516, § 3º).
12Em resumo
Se vocês querem uma cerimônia só, na igreja, o religioso com efeito civil resolve: habilitação no cartório antes, termo assinado no dia por quem celebra, pelos noivos e por duas testemunhas, e registro depois. O casamento vale desde a data da cerimônia.
Se o casamento é católico, a paróquia faz o processo dela inteiro e ainda pede a habilitação civil; perguntem se ela prepara o termo e o requerimento ao cartório. Se é em outra igreja, confirmem que quem celebra sabe preencher o termo com os dados que a lei pede.
Em qualquer caso, contem com o custo do cartório, que continua, e não deixem o termo parado: o Código Civil dá 90 dias, a Lei de Registros Públicos fala em 30, e uma semana basta para levar o papel.